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Área do Paciente

Termo de Consentimento para Contratação do Serviço de Telemedicina da SOMOS MÉDICOS TELEMEDICINA LTDA. 

Natureza do Serviço   

Declaro estar ciente de que o serviço de telemedicina consiste em consultas médicas realizadas à distância, utilizando tecnologias de comunicação por áudio e vídeo, conforme permitido pela legislação vigente, regulamentado pela Resolução CFM nº 2.314/2022 e pelo Código de Ética Médica (CEM). Durante a consulta, poderão ser fornecidas orientações médicas, prescrições, atestados e outros documentos médicos, de acordo com a avaliação profissional do médico responsável. Não emitimos em nenhuma hipótese: Atestado de Aptidão Física, Atestado para Academia, Atestado de Práticas Esportivas, Atestado para Piscina, Atestado de Saúde Ocupacional, Declaração de Licença Amamentação ou Laudo Médico. 

Avaliação Médica e Atestados

Declaro estar ciente de que a emissão de atestados médicos, prescrições e outros documentos dependerá única e exclusivamente do julgamento clínico do médico responsável pela consulta. Conforme o artigo 80 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018), o médico é obrigado a emitir documentos que correspondam à verdade dos fatos e, portanto, somente emitirá atestados que comprovem a incapacidade de exercer atividades ou que indiquem recomendações específicas, segundo sua análise técnica. Caso o diagnóstico não justifique o afastamento das atividades, declaro estar ciente de que poderá ser emitida apenas uma declaração de comparecimento ou declaração de consulta, conforme o que for adequado.

Política de Pagamento e Cancelamento

Declaro estar ciente de que o aceite deste termo está condicionado ao pagamento do link existente neste e-mail juntamente com este termo de consentimento. Ao realizar o pagamento, reconheço e aceito as políticas de cancelamento e devolução, detalhadas no site da Somos Medicos Telemedicina Ltda. Declaro estar ciente de que em caso de cancelamento antes da realização da consulta, a devolução do valor será feita conforme as condições estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Entretanto, após a realização da consulta, o valor pago pelo serviço não será reembolsado, independentemente das recomendações médicas fornecidas, conforme permitido pela legislação vigente.  

Sigilo e Privacidade

Declaro estar ciente de que todas as informações fornecidas durante a consulta médica são confidenciais e estarão protegidas de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD). Os dados pessoais e médicos serão utilizados exclusivamente para os fins relacionados ao atendimento médico e para o cumprimento das obrigações legais. 

Contrato de Adesão e Termos Complementares

Declaro estar ciente de que, além dos termos acima descritos, o Contrato de Adesão vigente também faz parte integrante deste acordo e regula as condições gerais de uso do serviço de telemedicina. Este contrato pode ser acessado neste link.

Aceite dos Termos

Declaro que recebi todas as informações necessárias sobre o serviço, incluindo a natureza da consulta, as possíveis emissões de documentos médicos, e as políticas de pagamento, cancelamento e devolução.
Confirmo que compreendo e aceito que a avaliação médica e a decisão sobre a emissão de atestados, prescrições ou outros documentos são de responsabilidade exclusiva do médico, em conformidade com a Resolução CFM nº 2.217/2018, o artigo 80 do Código de Ética Médica, e a legislação trabalhista vigente (CLT, artigo 473). Ao proceder com o pagamento do link enviado por e-mail, declaro estar de pleno acordo com este termo e com o Contrato de Adesão vigente, autorizando a contratação do serviço de telemedicina. 

 

Usamos cookies necessários e tecnologias similares de acordo com a nossa Política de Privacidade, ao continuar navegando, você concorda com estas condições.

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Política de Privacidade da OSSEL Care Telemedicina Ltda. (“Somos Médicos”)

  1. Introdução

A OSSEL Care Telemedicina Ltda., sociedade limitada devidamente registrada sob o CNPJ 49.690.727/0001-37, com sede R CAMPOS SALES, 611 – ANDAR 9 CONJ 92 SALA 1 – CENTRO – CEP 09015-200 – SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO, operando sob a marca registrada “Somos Médicos”, valoriza a privacidade e a segurança dos dados de seus usuários. Esta Política de Privacidade estabelece como as informações pessoais dos usuários são coletadas, usadas, compartilhadas e armazenadas pela plataforma “Somos Médicos”.

  1. Coleta de Dados

2.1. Dados Fornecidos pelo Usuário: Coletamos informações pessoais fornecidas voluntariamente pelo usuário ao se registrar na plataforma, incluindo, mas não se limitando a, nome, CPF, endereço, e-mail, e informações de saúde necessárias para a prestação de serviços de telemedicina.

2.2. Dados de Uso da Plataforma: Coletamos dados sobre como o usuário acessa e utiliza nossos serviços, incluindo informações técnicas, logs de acesso, e preferências de serviço.

  1. Uso dos Dados

3.1. Os dados coletados são utilizados exclusivamente para a prestação e melhoria dos serviços de telemedicina, incluindo agendamento de consultas, comunicação com os usuários, diagnósticos e tratamentos.

3.2. Os dados podem ser utilizados para comunicações de marketing, desde que o usuário tenha fornecido consentimento explícito para tal.

  1. Compartilhamento de Dados

4.1. Com Profissionais de Saúde: Compartilhamos informações de saúde do usuário com profissionais de saúde afiliados, exclusivamente para a prestação de serviços solicitados pelo usuário.

4.2. Terceiros: Podemos compartilhar dados pessoais com terceiros que nos auxiliam na prestação de serviços, sob acordos de confidencialidade e proteção de dados.

4.3. Requisição Legal: Reservamo-nos o direito de compartilhar informações do usuário quando requerido por lei ou para responder a processos legais.

  1. Segurança dos Dados

5.1. Empregamos medidas de segurança robustas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição.

  1. Direitos do Usuário

6.1. O usuário tem o direito de acessar, corrigir, deletar ou portar seus dados pessoais, bem como revogar o consentimento para seu tratamento, sujeito a limitações legais ou contratuais.

  1. Retenção de Dados

7.1. Retemos dados pessoais pelo tempo necessário para cumprir os propósitos para os quais foram coletados, incluindo requisitos legais e fiscais.

  1. Uso de Cookies e Tecnologias Semelhantes

8.1. Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a experiência do usuário na plataforma, coletando dados sobre interações e preferências de uso.

  1. Alterações na Política de Privacidade

9.1. “Somos Médicos” reserva-se o direito de modificar esta Política de Privacidade a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após sua publicação na plataforma.

  1. Lei Aplicável e Jurisdição

10.1. Esta Política de Privacidade é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018).

Contato

Para quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas à sua privacidade, por favor, entre em contato conosco através dos meios disponíveis.

Ao utilizar os serviços da “Somos Médicos”, você reconhece que leu e concordou com os termos desta Política de Privacidade.

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Termo de Uso e Condições Gerais de Serviço

OSSEL Care Telemedicina Ltda. (“Somos Médicos”)

  1. Introdução

Este documento estabelece os Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço (doravante, “Termos”) para o uso dos serviços oferecidos por OSSEL Care Telemedicina Ltda., sociedade limitada, devidamente registrada sob o CNPJ 49.690.727/0001-37, com sede R CAMPOS SALES, 611 – ANDAR 9 CONJ 92 SALA 1 – CENTRO – CEP 09015-200 – SANTO ANDRÉ – SÃO PAULO, doravante denominada “Somos Médicos”. Qualquer pessoa, doravante denominada “Usuário”, que deseje utilizar os serviços deverá aceitar estes Termos, bem como as políticas e princípios que os regem.

  1. Condições de Acesso e Uso do Serviço

2.1. O acesso aos serviços da “Somos Médicos” é concedido ao Usuário que se comprometer a fornecer informações precisas e completas, conforme solicitado no cadastro, e atualizá-las sempre que houver mudanças.

2.2. O Usuário deve garantir a confidencialidade de sua senha e identificação, sendo integralmente responsável por todas as atividades que ocorram sob sua senha ou conta.

  1. Serviços Oferecidos

3.1. “Somos Médicos” disponibiliza uma plataforma de telemedicina que permite o acesso do Usuário a consultas médicas online, com clínicos gerais, pediatras e outras especialidades, sob a condição de avaliação prévia por um clínico geral.

3.2. As consultas são limitadas ao Usuário, restritas ao CPF contratante, e não podem ser compartilhadas ou transferidas.

  1. Política de Privacidade e Proteção de Dados

4.1. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018), “Somos Médicos” compromete-se a proteger a privacidade e segurança dos dados pessoais e informações médicas do Usuário.

4.2. O Usuário concorda com o tratamento de seus dados pessoais, incluindo dados sensíveis referentes à sua saúde, para fins de prestação de serviços de saúde através da plataforma.

  1. Isenção de Responsabilidade

5.1. “Somos Médicos” não se responsabiliza por falhas técnicas de qualquer natureza, incompatibilidades de dispositivos ou sistemas, ou qualquer impedimento no uso dos serviços devido a fatores externos.

5.2. A plataforma não substitui o aconselhamento médico profissional, diagnóstico ou tratamento. As decisões clínicas e de saúde são de responsabilidade do Usuário e dos profissionais de saúde envolvidos.

  1. Obrigações do Usuário

6.1. O Usuário compromete-se a utilizar os serviços de forma ética, não empregando a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ou que possam causar danos a terceiros.

6.2. É obrigação do Usuário fornecer informações verdadeiras e atualizadas, sendo responsável pelas consequências de qualquer informação falsa ou imprecisa fornecida.

  1. Pagamentos e Fraudes

7.1. O Usuário concorda em cumprir as obrigações financeiras acordadas ao contratar os serviços, sob pena de interrupção dos serviços prestados.

7.2. Qualquer atividade suspeita ou fraudulenta será investigada e pode acarretar a rescisão imediata deste contrato, além de medidas legais cabíveis.

  1. Modificações dos Termos

8.1. “Somos Médicos” reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento, estes Termos, a política de privacidade e quaisquer outros documentos integrantes deste contrato, comprometendo-se a comunicar tais alterações aos Usuários.

  1. Legislação Aplicável e Foro

9.1. Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca [inserir localidade], com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer litígio ou controvérsia decorrente deste contrato.

Contato

Para esclarecimentos sobre estes Termos de Uso, a política de privacidade ou práticas de dados, por favor, entre em contato conosco através de [inserir meio de contato].

Ao utilizar a plataforma e os serviços da “Somos Médicos”, o Usuário confirma que leu, entendeu e concordou com todos os termos e condições contidos neste documento.